Uma notícia impactante para a comunidade de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo foi publicada no Diário Oficial em 27 de outubro de 2023. O Decreto nº 68.041 ratificou o Convênio 147/23 do CONFAZ, elevando o teto de isenção proporcional do ICMS para Pessoas com Deficiência (PCD) a partir de 2024. A grande mudança ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2024, quando o teto de isenção proporcional de ICMS passará de R$ 100 mil para R$ 120 mil. Esta alteração não afetará o limite atual durante o ano de 2023, permanecendo inalterado nos R$ 100 mil....
Teto da isenção de ipi passa para R$ 140 mil.
Após quase 4 horas de discussão na tarde desta quarta-feira, 2, a Câmara aprovara o trecho do texto do relatório do Deputado Federal Moses Rodrigues. Na Medida Provisória 1034/2021, o Governo Federal, estabelecia o teto de R$ 70 mil reais para o IPI. Com essa aprovação o teto muda para R$140 mil reais. A proposta do Governo Federal também determinava que as pessoas com deficiência deveriam permanecer por 4 anos para solicitar nova isenção do IPI. O parlamentar responsável em emitir o parecer sobre o tema discutiu amplamente o tema e avaliou as justificativas do segmento PcD que apresentou reivindicações...
Como fazer Isenção PCD: os 6 passos da isenção!
Como fazer Isenção PCD: os 6 passos da isenção! Com base na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal têm direito a solicitar isenção de IPI e IOF (Impostos Federais) e também de ICMS e IPVA (Impostos Estaduais). Mas ainda é uma lei pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito e pode comprar um Carro 0KM com isenção de impostos, acaba não aproveitando por não saber por onde começar. O objetivo desse passo a...
Isenção de Imposto PCD
Muitos têm o direito e podem comprar um carro 0km com isenção de imposto, mas poucos sabem que existe o benefício e como requere-lo. No último Censo do IBGE, realizado em 2010, o Brasil tinha 24% das pessoas com deficiência, sendo elas: pelo menos alguma dificuldade em uma ou mais questões por tipo de deficiência/ tem alguma dificuldade em realizar/ tem grande dificuldade/ não consegue realizar de modo algum e ou deficiência mental ou intelectual. Para diversos casos que a deficiência compromete a mobilidade de alguma forma, é possível requerer isenção de imposto PCD na compra de um Carro 0km. O...